Jurídico

Indenização ao Delegado a título de dano existencial tanto pelas jornadas excessivas quanto pela falta de amparo do Estado quanto a pessoal e estrutura.

Pagamento de valores de adicional de insalubridade desde o período em que o Delegado de Polícia cursava ACADEPOL.

Pagamento do número de parcelas de GAT equivalente ao número de titularidades acumuladas no mês. Além disso, o pleito da GAT envolve os Delegados de Polícia que atuam na Corregedoria, nas funções de Chefia de Cartório ou Operacional.

Fim de descontos do IR que embutem as verbas de natureza indenizatória (Bonificação de Resultados, GAT e Auxílio-Alimentação), bem como devolução do que foi retido indevidamente.

Exclusão das parcelas de Gratificação por Acúmulo de Titularidade, Bonificação por Resultado, Auxílio-Alimentação, aulas na ACADEPOL, uma vez que ou são verbas indenizatórias ou são de segunda função `{`com um teto autônomo`}`, bem como devolução do valor retido indevidamente.

Remuneração para os períodos em que o Delegado de Polícia permaneceu em regime de sobreaviso.

Teto salarial: Devolução de valores descontados indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

Fim dos descontos automáticos dos vencimentos a título de IAMSPE, bem como a restituição do que já fora pago compulsoriamente ao custeio da saúde.

Vedação aos descontos em caso de afastamento médico e ressarcimento de valores descontados.

Reconhecimento da integralidade, paridade remuneratória e manutenção da classe – caso já esteja aposentado, devolução de valores não pagos nos últimos 05 anos.

Reconhecimento de tempo por afastamento para concorrer a mandato eletivo ou durante a vigência do mandato para fins de licença prêmio, vez que a Fazenda Pública desconsidera o período anterior, obrigando nova contagem de 5 anos para adquirir direito a bloco de LP.

Devolução de valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos.

Conversão em pecúnia em razão do não gozo de todos os blocos de licença prêmio e férias (acrescidos de 1-3).

mora legislativa – artigo 37 CF: Indenização devido a falta de reajuste salarial – recomposição do valor monetário nos últimos 5 anos – compensação salarial.